O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) é um conjunto de normas estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que visa promover a integridade e a transparência nas entidades públicas e privadas em Portugal. Este regime introduz medidas preventivas obrigatórias para combater a corrupção e infrações conexas.

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